As contribuições registradas na terceira e última audiência de revisão da Legislação Urbanística de Palmas serão analisadas e incluídas na minuta que será encaminhada à Casa Civil para apreciação da prefeita Cinthia Ribeiro. A última audiência aconteceu na tarde desta segunda-feira, 4, na Escola de Tempo Integral (ETI) Almirante Tamandaré.
Foi o último encontro para apresentação e levantamento de demandas da comunidade para atualização de códigos e normas vigentes em Palmas e que estão em defasagem. Um deles é o Código de Obras, há 33 anos em vigor. Os demais são o Código de Posturas, com 31 anos de vigência; a Lei de Parcelamento do Solo, há 29 anos em vigor; e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que possui 30 anos. A revisão atende ainda a preceitos estabelecidos no atual Plano Diretor – a Lei Complementar Nº 400/2018.
“Todo mundo devia se interessar porque estão sendo tratadas atualizações essenciais para o futuro da cidade”, disse o estudante de história, Laurieni Izídio Soares. “Fiz minha contribuição na primeira audiência, na região norte, e vim novamente porque quero acredito que seja muito oportuna essa revisão para a cidade. Palmas fez 34 anos e já é hora de se atualizar e dar fim a barreiras que uma legislação antiga traz”, pontuou o jornalista, o João Alberto Santos Sobrinho.
Segundo o presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), Lúcio Milhomem, uma das preocupações na edição da minuta preliminar é corrigir defasagens que afetam o desenvolvimento urbano e econômico de Palmas e editar parâmetros urbanísticos de acordo com a realidade, sem discordâncias entre as normas municipais. “Esse era um processo necessário e que vem sendo visto em todo o Brasil porque busca desburocratizar e simplificar processos para dar mais atenção a pontos importantes para o coletivo”, explicou Lúcio Milhomem.
Relembre
A revisão foi iniciada com estudos conduzidos por corpo técnico multisetorial da Prefeitura de Palmas, em especial, do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr). O resultado dos estudos e propostas de revisão foram apresentados à sociedade em dois seminários públicos (24 e 31 de outubro de 2023) e dez reuniões setoriais, que incluíram desde movimentos sociais, universidades, empreendedores do mercado fundiário e da construção civil e conselhos regionais, realizadas entre 7 e 28 de novembro de 2023. Por fim, ocorreram três audiências públicas realizadas nas regiões norte (11/11), sul (21/11 e central (4/12).
“Audiências como estas são excelentes instrumentos para colher a percepção da sociedade sobre o que se quer para Palmas nos próximos anos. Estamos muito contentes com toda participação e com as muitas contribuições”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Israel Melo.
Próximos passos
A previsão é de encaminhamento da minuta revisada ainda este ano para a Casa Civil. Depois de revisada, ela será encaminhada para apreciação do Legislativo Municipal. Durante a audiência, o presidente da Câmara de Vereadores, José do Lago Folha, anunciou que, quando a Câmara a receber, serão realizadas três outras audiências, em datas a serem divulgadas pelo Legislativo, para consolidação das propostas. “Vamos receber sugestões e democraticamente a Câmara vai deixar sua contribuição”, afirmou.
Propostas
Algumas das propostas incluídas na minuta preliminar tratam de parâmetros qualificadores de ocupação, como permeabilidade visual, fachada ativa e fruição pública. Outras pautas incluídas na revisão estão:
A minuta preliminar e anexo estão disponíveis para consulta no hotsite https://revisaourbana.palmas.to.gov.br/. As três audiências podem ser assistidas na íntegra no canal da Prefeitura de Palmas.